GRATUIDADE JUDICIÁRIA. FASE RECURSAL. DECLARAÇÃO DA NECESSIDADE. CONCESSÃO. Pleito de gratuidade judiciária manejado na fase recursal. Possibilidade. Art. 6º, Lei nº1060/50. Declaração de insuficiência de recursos para o custeio da demanda. Prova da alegação a subsidiar a declaração da necessidade do benefício. Art. 4°, Lei n°1060/50. Agravo provido. (Agravo de Instrumento Nº 70016147209, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em 20/07/2006)

Fase Recursal
Gratuidade Judiciária
Concessão
Declaração da Necessidade