CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Argüição de prescrição trienal desacolhida.

Enfrentamento do mérito, forte no art. 515, §§ 1º e 3º do CPC.

Há interesse da parte na exibição dos documentos relativos à contratação estabelecida.

Cumpre à concessionária de prestação de serviços-ré trazer aos autos a cópia da documentação relativa à contratação existente com o consumidor, independentemente de pagamento de taxa.

Tendo sido necessário ingressar judicialmente para obter a exibição dos documentos, já que não há prova de que o pedido administrativo tenha sido atendido, deve a ré arcar com os encargos processuais. Honorários advocatícios fixados com base no art. 20, § 4º, do CPC.

DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA E JULGARAM PROCEDENTE A AÇÃO. (Apelação Cível Nº 70015931348, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 25/07/2006)

Cautelar de Exibição de Documentos