Apelação cível. Ação revisional de contrato de mútuo, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados. Capitalização anual. Ilegalidade da comissão de permanência. Aplicação do IGP-M. Precedente. Multa moratória reduzida para 2%. Cabimento da compensação de valores. Possibilidade da repetição de indébito. Disposições de ofício. TAC, IOF financiado. Relação de consumo. Cabimento. Apelo provido. Com disposições de ofício. (Apelação Cível Nº 70026100941, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 25/09/2008)