AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITO DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA. ÁGUA E ESGOTO. PRESCRIÇÃO.

Conforme jurisprudência do STF, a natureza jurídica da remuneração do serviço de água e esgoto é não-tributária (preço público ou tarifa), por isso, o prazo prescricional para a cobrança do crédito da fornecedora do serviço é o previsto no Código Civil.

Aplicável a regra de transição do art. 2028 do novo Código Civil. O prazo prescricional deve ser contado a partir da vigência do novo Código, ou seja, 11 de janeiro de 2003, e não da data da constituição da dívida.

Precedentes do STJ.

Agravo provido. Voto vencido. (Agravo de Instrumento Nº 70025726274, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 01/10/2008)

Agravo de Instrumento
Execução Fiscal
Débito de Natureza Não-Tributária
água e Esgoto
Prescrição