BRASIL TELECOM S/A. FORMAÇÃO DO CAPITAL. PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. PORTARIA Nº 1028/96. OFERTA PÚBLICA NÃO ACEITA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INVESTIDOS. Ausência de subscrição de ações em nome da parte demandante. Direito de preferência não-exercido pelo autor em oferta pública. Todavia, a falta de aceitação dessa não pode importar total prejuízo para o usuário. Necessária a restituição do valor pago, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa da ré. Agir em desacordo com a boa-fé objetiva. PRELIMINARES REJEITADAS. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70014897300, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Antônio Kretzmann, Julgado em 08/06/2006)

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Brasil Telecom S/a
Formação do Capital