Acórdão Nº 70015892797 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Nona Câmara Cível, de 25 Julho 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: José Francisco Pellegrini
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-43817285
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.
ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Não se verifica qualquer contradição no que diz respeito à fixação dos encargos sucumbenciais.Ausência de obscuridade, omissão e contradição, requisitos do art. 535 do CPC.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70015892797, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Francisco Pellegrini, Julgado em 25/07/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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