Decisão Monocrática Nº 70016165649 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Segunda Câmara Cível, de 24 Julho 2006

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Maria Isabel de Azevedo Souza

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43818350
Id. vLex: VLEX-43818350

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Resumo:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR. SUSPENSÃO. FORNECIMENTO ENERGIA ELÉTRICA. LACRE VIOLADO. METODOLOGIA DA APURAÇÃO. DÉBITO DISCUTIDO.

Na pendência de ação em que se discute o valor do débito, tendo em vista a responsabilidade pela violação do lacre do medidor do consumo de energia elétrica e a metodologia do cálculo para sua apuração, não cabe a suspensão do fornecimento do serviço.

Negado seguimento ao recurso por ato do Relator. Art. 557 do Código de Processo Civil. (Agravo de Instrumento Nº 70016165649, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 24/07/2006)

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