Acórdão Nº 70016007262 de Tribunal de Justiça do RS - Vigésima Primeira Câmara Cível, de 19 Julho 2006

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Liselena Schifino Robles Ribeiro

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43824142
Id. vLex: VLEX-43824142

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Resumo:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO VENCIDO EM IMPAGO. SUBSTITUIÇÃO POR RPV. IMPOSSIBILIDADE.

Evidente o equívoco da decisão recorrida quanto à anterioridade da expedição do precatório.

EMBARGOS ACOLHIDOS. (Embargos de Declaração Nº 70016007262, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 19/07/2006)

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