AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO.

Havendo a interposição de embargos de declaração, sejam ou não conhecidos, há a interrupção do prazo recursal, tratando-se de mera aplicação do disposto no art. 538 do CPC. O recurso foi interposto dentro do lapso temporal exigido pela lei. A guia de depósito referente ao preparo da apelação foi paga na mesma data da interposição e protocolada pelo cartório judicial, devendo também ser afastada a decretação de deserção do apelo.

Decisão monocrática dando provimento. (Agravo de Instrumento Nº 70016236663, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Baldino Maciel, Julgado em 28/07/2006)

Agravo de Instrumento
Direito Privado Não Especificado