EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENFRENTAMENTO DAS TESES APRESENTADAS. O JUIZ NÃO É OBRIGADO A ENFRENTAR TODAS AS TESES APRESENTADAS PELA PARTE, MAS APENAS AS NECESSÁRIAS A AMPARAR SEU CONVENCIMENTO. CONTEÚDO INFRINGENTE. NÃO SE ACOLHEM EMBARGOS DECLARATÓRIOS DOTADOS DE INEQUÍVOCO CONTEÚDO INFRINGENTE, EXCETO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, O QUE INOCORREU NA ESPÉCIE.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (Embargos de Declaração Nº 70015045172, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luís Augusto Coelho Braga, Julgado em 26/07/2006)

Enfrentamento das Teses Apresentadas
Embargos de Declaração
Responsabilidade Civil
Conteúdo Infringente
o Juiz Não é Obrigado a Enfrentar Todas As Teses Apresentadas Pela Parte, Mas Apenas As Necessárias a Amparar Seu Convencimento
Não Se Acolhem Embargos Declaratórios Dotados de Inequívoco Conteúdo Infringente, Exceto em Situações Excepcionais, o Que Inocorreu na Espécie