APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES DA CRT. CONTRATO DE ADESÃO.

REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE AÇÕES DA CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A. E EM FACE DA DILUIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA, BEM COMO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO ART. 287, INC. II, ALÍNEA ¿G¿, DA LEI N° 6.404/76.

AQUISIÇÃO EM 1994. DIFERENÇA DE AÇÕES DA CRT E DOBRA ACIONÁRIA ¿ CELULAR CRT PARTICIPAÇÕES S.A.

O valor à vista alcançado pelo aderente quando da adesão merecia imediata divisão pelo valor patrimonial de cada ação naquela data, obtendo-se como resultado o número total de ações a serem subscritas, violando o art. 115 do Código Civil de 1916, disposição unilateral em contrário. Assim não procedendo, em violação ao princípio de boa-fé, responde a ré pela diferença de ações da CRT, bem como da Celular CRT Participações S.A.

DIVIDENDOS.

Deferidas as ações corolário lógico é que sejam incluídos os dividendos.

PRELIMINARES REJEITADAS.

APELAÇÃO DA RÉ DESPROVIDA.

APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70015846132, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini Bernardi, Julgado em 26/07/2006)

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