Apelação cível. Ação revisional de contrato de financiamento, com pacto adjeto de alienação fiduciária. Aplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios limitados. CAPITALIZAÇÃO ANUAL. Ilegalidade da comissão de permanência. Aplicação do IGP-M. Precedente. Repetição de indébito na forma simples. Súmula nº 159 do STF. Verba sucumbencial redimensionada. DE OFÍCIO, POR MAIORIA, DECLARADAS NULAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ATINENTES À TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO E À TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ. IOF. ABUSIVIDADE QUANTO À FORMA DE COBRANÇA. A COBRANÇA DO TRIBUTO DILUÍDO NAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO SE AFIGURA COMO CONDIÇÃO INÍQUA E DESVANTAJOSA AO CONSUMIDOR (CDC, ART. 51, IV). DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, POR MAIORIA.

Apelo do banco parcialmente provido, por maioria; parcialmente provido o apelo da autora, por maioria. (Apelação Cível Nº 70015871528, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 27/07/2006)