AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO CAUTELAR FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. EFEITOS.

A apelação interposta contra sentença que julga improcedente a ação cautelar, como regra, deve ser recebida apenas no efeito devolutivo.

Contudo, é admissível atribuir efeito suspensivo à apelação quando presente a possibilidade de lesão grave ou dano irreparável, na forma do que estabelece o art. 558, parágrafo único, do CPC.

Assim, tratando-se de ação cautelar fiscal, na qual busca o Estado o decreto de indisponibilidade de bens do executado, é ser concedido o efeito suspensivo ao apelo interposto pelo agravante, para manter os efeitos da liminar concedida naquela ação, de indisponibilidade de bens dos agravados, até o julgamento da apelação. Interesse público na medida, como forma de se evitar a dilapidação do patrimônio dos executados.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70014787907, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 28/06/2006)

Sentença de Improcedência
Agravo de Instrumento
Direito Tributario
Efeitos
Ação Cautelar Fiscal
Apelação