TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Breno Pereira da Costa Vasconcellos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43834903
Id. vLex: VLEX-43834903
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Apelação cível. Ação revisional de contrato de arrendamento mercantil. Aplicabilidade do CDC. NECESSIDADE DE REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE LEASING. Precedente do STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS. PRECEDENTES. Incabível a inscrição em órgãos de proteção ao crédito, enquanto pendente a ação revisional e posse. Condicionamento. DE OFÍCIO, POR MAIORIA, DISPOSIÇÃO QUANTO À MULTA MORATÓRIA. Apelo provido, por maioria. (Apelação Cível Nº 70013136122, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Breno Pereira da Costa Vasconcellos, Julgado em 27/07/2006)
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