APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO DE COBRANÇA (LEI-RS N. 10395/95).

1. Postulando a servidora prestação de trato sucessivo e de natureza alimentar, não se caracteriza a prescrição do fundo de direito, aplicando-se a prescrição qüinqüenal na forma da Súmula n. 85, do Egrégio STJ. Ressalvado o entendimento pessoal do Relator.

2. Diante da jurisprudência pacificada dos Tribunais Superiores e desta Corte, é de ser reconhecida a irregularidade da supressão dos reajustes concedidos pela Lei-RS n. 10.395/95, ressalvado o entendimento pessoal do Relator, com conseqüente condenação do Estado ao pagamento das diferenças salariais daí decorrentes, acrescidos de correção monetária pelo IGP-M, e de juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação (Lei n. 9494/97, art. 1º-F), respeitada a prescrição qüinqüenal.

3. Limitados os juros moratórios em 6% ao ano, na forma do artigo 1º-F, da Lei n. 9494/97. Aplicação do princípio lex specialis derrogat lex generalis.

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA NO MAIS EM REEXAME NECESSÁRIO. POR MAIORIA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70015098973, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 01/06/2006)

Apelação Civel e Reexame Necessário
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