APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL. PRESCRIÇÃO. TRANSCURSO DE TEMPO SUPERIOR A UM ANO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇÃO E A SENTENÇA. PRECEDENTE DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CABIMENTO.

Aplica-se aos atos infracionais o instituto da prescrição, conforme precedente dos tribunais superiores. No caso, o transcurso de tempo superior a um ano entre a data do recebimento da representação e a prolação da sentença faz com que o processo seja extinto pela prescrição.

POR MAIORIA, ACOLHERAM A PRESCRIÇÃO E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. VENCIDO O RELATOR. (Apelação Cível Nº 70015811524, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 03/08/2006)

Transcurso de Tempo Superior a Um Ano Entre a Data do Recebimento da Representação e a Sentença
Precedente dos Tribunais Superiores
Ato Infracional
Extinção do Processo
Cabimento
Prescrição
Apelação