APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGATIVA DE SOCORRO ÀS VÍTIMAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REPRESENTADO QUE COMPLETA 21 ANOS DE IDADE. INAPLICÁBILIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR O DANO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Autoria

Comprovado pela prova oral colhida em juízo.

Materialidade

Comprovada pelo auto de necropsia, auto de exame de corpo de delito, auto complementar e prova oral colhida em juízo.

Medida Socioeducativa

Tendo o jovem atingido 21 anos de idade, deve ser afastada a aplicação da medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade prevista na sentença, mantendo-se obrigação de reparar o dano causado.

DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70015350507, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 03/08/2006)

Direção de Veículo Automotor
Negativa de Socorro às Vítimas
Representado Que Completa 21 Anos de Idade
Inaplicábilidade da Medida Socioeducativa de Prestação de Serviços à Comunidade
Manutenção da Obrigação de Reparar o Dano
Ato Infracional
Autoria e Materialidade Comprovadas
Reforma Parcial da Sentença
Homicídio e Lesão Corporal
Apelação