APELAÇÃO REEXAME NECESSÁRIO. INTEGRALIDADE DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. IPERGS. JUROS DE MORA. PERCENTUAL. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. Reexame necessário que não se conhece, com base nas disposições do § 3º do art. 475 do CPC.

Os juros de mora incidem à razão de 1% ao mês (art. 406 do CCB/2002, combinado com o art. 161, §1º, do CTN).

REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70015553126, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adão Sérgio do Nascimento Cassiano, Julgado em 12/07/2006)

Ipergs
Apelação Reexame Necessário
Juros de Mora
Reexame Necessário Não Conhecido
Percentual
Integralidade da Pensão Previdenciária