SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. INADIMPLEMENTO DA RÉ. PRETENSÃO Á RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. PRELIMINARES DE COMPLEXIDADE, PREVENÇÃO E LITISPENDÊNCIA, DESACOLHIDAS.

Tratando-se de mera resolução de contrato, não envolvendo, portanto, discussão societária que pudesse dar ensejo à produção de prova pericial, não se verifica a complexidade da matéria.

A tramitação de ação civil pública, ajuizada pelo Ministério Público não previne o juízo e não induz a litispendência do feito, porquanto trata-se no caso concreto de direito individual e não coletivo. Precedentes do STJ.

No mérito, o inadimplemento da ré, que não subscreveu as ações em nome dos usuários conforme previsão contratual, induz à resolução do contrato, com a restituição dos valores despendidos com a aquisição das linhas.

RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71001029172, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Maria José Schmitt Santanna, Julgado em 02/08/2006)

Preliminares de Complexidade, Prevenção e Litispendência, Desacolhidas
Contrato de Participação Financeira
Subscrição de Ações
Pretensão à Restituição de Valores Pagos
Inadimplemento da Ré