Acórdão Nº RE-31055 de São Paulo, de 14 Outubro 2008
TRE. Tribunais Regionais Eleitorais
Recurso
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43840870
Id. vLex: VLEX-43840870
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Recurso Eleitoral. Propaganda Irregular. Divulgação de Propaganda em Bem de Uso Comum. Área Tombada. Representação Julgada Procedente. Recurso Provido.
Legislação municipal
Legislação eleitoral; utilização
Rrecurso. representação. propaganda eleitoral irregular. bandeira, passeata, carreata, centro histórico. prefeito, vice
Prefeito. sentença. procedência. multa. proc. nº 096/2008 na 51ª ze
centro histórico; passagem
Faixa;existência
Antinomia
Princípio da hermenêutica
Princípio especial
Princípio geral
Derrogação
Passeata
Afixação
Legislação eleitoral
Cartaz
Candidato; ausência
Prevalência
Eleitores
Realização
Acórdão Nº RE-31055 de São Paulo, de 14 Outubro 2008
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+t. .. . t o :~ ~k2:~~ ~* ;: .. TRIBUNAL ÁEGIÓNAL ELEITORAL DE SÃO PAULO ACÕRDÃO N° 164912* . RECURSÔ ELEITORAL N° 31 055 * . . . . ) ~ . . RECORRENTE(S)~ COLIGAÇÃd 'IGÚAPE EM BOAS MÂbS'; MARIA . . . . : ...Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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