EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES. HIPÓTESE CARACTERIZADA. Caracterizada a hipótese de emprestar efeitos infringentes aos embargos de declaração, que vão aplicados para dar provimento, em parte, ao recurso de apelação interposto pelo embargante, e manter o percentual relativo às taxas de juros remuneratórios, conforme previsto nos contratos.

EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. (Embargos de Declaração Nº 70023583727, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 26/08/2008)

Embargos de Declaração com Efeitos Infringentes
Hipótese Caracterizada