Nº 1999.01.00.055275-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 22 Setembro 1999
TRF. Tribunais Regionais Federais
Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Carlos Fernando Mathias
Demandante: Uniao Federal
Demandado: Josias Ribeiro Carvalhedo
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43844459
Id. vLex: VLEX-43844459
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I - Uma vez que os autores são servidores do INCRA é manifesta a ilegitimidade passiva da União.
II - O reajuste de 28,86% é reconhecido , observada a compensação como decidido pelo eg. STF nos EDROMS 22-307-7/df.
III - Apelo da união não conhecido e remessa tida como interposta parcialmente provida.
Nº 1999.01.00.055275-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 22 Setembro 1999
Assun...
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