Nº 93.01.16525-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 26 Outubro 1999

TRF. Tribunais Regionais Federais

Apelacao Civel
Magistrado Responsável: Juiz Jirair Aram Meguerian
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Aparecida Conceicao da Silva

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43844583
Id. vLex: VLEX-43844583

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Resumo:

1 - Eventualmente, a falta de prévia postulação administrativa do benefício previdenciário poderá caracterizar carência de ação.
Todavia, se a parte nega, no mérito, a pretensão deduzida em juízo, não há necessidade de remeter o autor à via administrativa, sob alegação de eventual falta de interesse jurídico-processual (Precedentes deste Tribunal e do extinto TFR).
2 - Constatada a incapacidade permanente por laudo do perito oficial, o segurado faz jus ao benefício de aposentadoria por invalidez, independentemente de submissão à perícia administrativa.
3 - Apelação a que se nega provimento.

Fragmento:

Nº 93.01.16525-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 26 Outubro 1999

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