ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR FALTA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE.

1. Na forma preconizada no art. 249 do Cód. de Proc. Civil, não se pronuncia a nulidade do ato, quando não decorrer prejuízo à parte, porque o julgamento de mérito lhe favorece. Preliminar rejeitada.

2.Trata-se de conduta social altamente reprovável, em princípio, e que, ademais, provoca grave dano à sociedade, exigindo que os consumidores adimplentes paguem pelo consumo dos inadimplentes, ofendendo o elevado princípio da solidariedade. É lícito, ademais, o corte do fornecimento no caso da falta de pagamento da dívida apurada.

3. APELAÇÃO PROVIDA (Apelação Cível Nº 70014989560, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 31/05/2006)

Administrativo
Possibilidade
Suspensão do Fornecimento de água por Falta de Pagamento