AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO INCABÍVEL. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 513, 522 E 557 DO CPC.

Não merece ser conhecido o recurso de agravo de instrumento interposto contra sentença que acolhe a impugnação ao benefício da assistência judiciária gratuita oposta em procedimento à parte, pois o recurso adequado é a apelação. Inteligência do artigo 17 da Lei 1.060/50. Assim, tendo em vista os princípios da taxatividade e da singularidade recursal, cumpre negar seguimento ao agravo. Manifestação inadmissível, conforme dispõe o artigo 557 do Código de Processo Civil.

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70016113078, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Alzir Felippe Schmitz, Julgado em 18/07/2006)

Irresignação Contra Sentença de Extinção do Feito, Sem Julgamento de Mérito
Inteligência dos Artigos 513, 522 e 557 do Cpc
Agravo de Instrumento
Recurso Incabível