Acórdão Nº 70013730171 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Nona Câmara Cível, de 08 Agosto 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Mário José Gomes Pereira
Articular como:
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Id. vLex: VLEX-43845747
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EXIBITÓRIA. BRASILTELECOM. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. INICIAL APTA. Dever de exibição de documentos comuns, conforme artigo 358, III, da lei adjetiva, mais art. 6º, VIII, do diploma consumerista. Procedência do pedido.
Honorária reduzida.APELO DA DEMANDADA PROVIDO EM PARTE. (Apelação Cível Nº 70013730171, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário José Gomes Pereira, Julgado em 08/08/2006)
Prescrição Vintenária
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