AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. PRECEDENTES DO STJ. PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. HAVENDO PRETENSÃO RESISTIDA, JUSTIFICADO ESTÁ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.

Exibição. Em se tratando de documentos comuns às partes, indispensáveis à propositura da ação principal, justificam-se a demanda judicial e a procedência do pedido, com a conseqüente determinação judicial de apresentação dos mesmos. Artigo 844, inc. II, do CPC.

Afastadas as preliminares. Apelo desprovido. (Apelação Cível Nº 70015998008, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dálvio Leite Dias Teixeira, Julgado em 03/08/2006)

Havendo Pretensão Resistida, Justificado Está o Ajuizamento da Ação
Prescrição Inocorrente
Precedentes do Stj
Ação Cautelar de Exibição de Documento
Pedido Administrativo Não Atendido