EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO.

Não é omisso o acórdão que expõe o fato e dá o fundamento jurídico da decisão.

Na linha decisória do acórdão, inocorrem as omissões apontadas e nem negativa de vigência de qualquer dispositivo legal.

Os Embargos de Declaração não se destinam ao reexame da matéria e reforma do julgado, para tanto existindo expressa previsão legal.

O Juiz ou Tribunal não estão obrigados a examinar, exaustivamente, todos os argumentos apresentados pelas partes.

Embargos de Declaração desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70015728884, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Castro Boller, Julgado em 03/08/2006)

Omissão
Incabimento
Prequestionamento
Embargos de Declaração
Rediscussão da Matéria