APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. ENFRENTAMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE.

Nula a CDA que engloba num único valor a cobrança de diferentes exercícios. Art. 202, CTN. Extinção da execução fiscal. E, uma vez flagrada a falha, nada impede o exame de ofício, porquanto, trata-se de uma das condições da ação, matéria de ordem pública, em que o Magistrado pode e deve manifestar-se, abortando execução fadada ao insucesso. Extinção da execução fiscal.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70015641418, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Henrique Osvaldo Poeta Roenick, Julgado em 28/06/2006)

Possibilidade
Execução Fiscal
Nulidade da Cda
Enfrentamento de Ofício
Apelação Civel