ADMINISTRATIVO ¿ MANDAO DE SEGURANÇA - CÓDIGO DE TRÂNSITO ¿ LIBERAÇÃO DO LICENCIAMENTO PROVISÓRIO ¿ MULTAS PENDENTES ¿ RECURSO ADMINISTRATIVO ¿ LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN ¿ INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A AMPARAR A PRETENSÃO DO IMPETRANTE ¿ AUSÊNCIA DE PROVA CABAL DE SUAS ALEGAÇÕES.

Preliminar rejeitada.

Apelo provido.

Reexame necessário não conhecido. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70010449163, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Carlos Branco Cardoso, Julgado em 26/07/2006)