I - Desnecessária a existência de qualquer conduta fraudulenta para caracterização do crime previsto na alínea "D" do art. 95 da Lei 8.212/91.
II - Não se exige que da omissão resulte algum dano a quem quer que seja, bastando, para concretizar o fato, que o sujeito não realize o comportamento exigido. Esse comportamento traduz uma quebra do dever global imposto constitucionalmente a toda sociedade: o tipo penal tutela a subsistência financeira da Previdência Social.
III - Recurso a que se dá provimento.