EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. BRASIL TELECOM. DIFERENÇA ACIONÁRIA. TELEFONIA FIXA E RENDIMENTOS. CONTRATOS FIRMADOS EM 1990.

1.ED dos autores.

1.1.Mera inconformidade com os fundamentos da decisão.

1.2.Critério para o cálculo da indenização. Observada, para a telefonia fixa, a diferença acionária apurada em relação à extinta CRT. Valor da ação fixado em AGO anterior à data da integralização, corrigido monetariamente a partir de então.

1.3.Prequestionamento. Desnecessária a indicação de todos os fundamentos legais eventualmente incidentes no caso.

2.ED da ré. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Pretensão indevida da companhia ré de instaurar nova discussão sobre a controvérsia jurídica já apreciada em sede recursal.

Desacolhimento de ambos os embargos declaratórios. (Embargos de Declaração Nº 70026215111, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Orlando Heemann Júnior, Julgado em 02/10/2008)

Embargos de Declaração em Apelação
Diferença Acionária
Brasil Telecom
Contratos Firmados em 1990
Telefonia Fixa e Rendimentos