APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.
1. Todo e qualquer ato discricionário, em princípio, pode ser revogado ou anulado. Revoga-se o ato discricionário, por motivo de conveniência ou oportunidade, exclusivamente no interesse público, e anula-se, por ilegalidade.
2. Na hipótese, a revogação está motivada e o interesse público demonstrado, pelo que não caracterizado o desvio de poder alegado.
Não há se falar em violação a direito líquido e certo a amparar pretensão do impetrante.
3. Apelação improvida.
4. Sentença mantida.