CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DOCUMENTOS FISCAIS. IMPRESSÃO. AUTORIZAÇÃO. CONDIÇÃO. LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. RESTRIÇÃO. ILEGALIDADE.

A exigência, pelo Poder Público, de prévio pagamento de tributo e/ou prestação de fiança, como condição para autorizar impressão de notas fiscais, importa cerceamento ao livre exercício de atividade lícita, assegurado nos artigos 5º, inciso XIII, e 170, parágrafo único, da Constituição Federal, e contraria entendimento consagrado em Súmula do Eg. Supremo Tribunal Federal, verbetes 70, 323 e 547.

Precedentes do Eg. STJ e da Corte local.

Incidência do art. 557, caput, do CPC.

NEGATIVA DE SEGUIMENTO DA APELAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME OFICIAL. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70014166680, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 01/08/2006)

Restrição
Documentos Fiscais
Impressão
Autorização
Condição
Ilegalidade
Mandado de Segurança
Constitucional e Tributário
Livre Exercício de Atividade Lícita