Acórdão Nº 70013650049 de Tribunal de Justiça do RS - Sexta Câmara Cível, de 20 Julho 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: José Conrado de Souza Júnior
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43858374
Id. vLex: VLEX-43858374
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APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO PARTICULAR. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. NÃO HÁ FALAR EM AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
O contrato de prestação de serviços educacionais é documento hábil para instruir a ação monitória, pois que representa dívida líquida e certa.Precedentes, inclusive do STJ.APELAÇÃO PROVIDA PARA DESCONSTITUIR A V. SENTENÇA IMPUGNADA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. (Apelação Cível Nº 70013650049, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 20/07/2006)
Não Há Falar em Ausência de Interesse Processual
Ensino Particular
Ação Monitoria
Contrato de Prestação de Serviços Educacionais
Apelação Civel
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