APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLANOS ECONÔMICOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. BANRISUL. O Banco do Estado do Rio Grande do Sul responde pelos depósitos captados pela extinta Caixa Econômica Estadual (CEE), em razão da transferência ocorrida, nos termos do art. 5º da Lei Estadual n. 10959/97. A responsabilidade do Estado é subsidiária. Ônus comprobatório que cabe ao Banrisul.

RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70024921306, Segunda Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 09/09/2008)

Planos Econômicos
Legitimidade Passiva da Instituição Financeira Ré
Banrisul
Apelação Civel
Ação de Cobrança