Acórdão Nº 71000990432 de Turmas Recursais - Terceira Turma Recursal Cível, de 08 Agosto 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Recurso Cível
Magistrado Responsável: Ketlin Carla Pasa Casagrande
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43859548
Id. vLex: VLEX-43859548
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RESTITUIÇÃO DE VALORES. RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. MULTA DE 10% SOBRE DOS VALORES PAGOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 53 DO CDC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Cível Nº 71000990432, Terceira Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Ketlin Carla Pasa Casagrande, Julgado em 08/08/2006)
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