EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL (PRESCRIÇÃO TRIENAL DA DEMANDA PRINCIPAL). REJEITADA.

Não se aplica a alínea ¿g¿, inc. II, do art. 287 da Lei n.º 6404/76, pois se trata de relação civil comum, e não relação societária. Conclusão majoritária no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n.º 70013792072, pela 5ª Turma desta Corte. Interesse processual configurado.

Dever da parte demandada em apresentar os documentos comuns entre as partes.

Tratando-se de demandada que visa a entrega da coisa, cabível a aplicação de astreinte, em virtude do disposto no art. 461-A, § 3º combinado com o § 4º do art. 461, ambos do CPC, sem prejuízo de eventual busca e apreensão dos documentos pretendidos (art. 461-A, § 3º combinado com o art. 461, § 5º todos do CPC).

Recurso provido. (Apelação Cível Nº 70015667579, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 02/08/2006)

Brasil Telecom
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