Nº 1998.01.00.095451-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 05 Outubro 1999

TRF. Tribunais Regionais Federais

Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juiz Carlos Olavo
Demandante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss
Demandado: Jamil Augusto Ribeiro

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43860117
Id. vLex: VLEX-43860117

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Resumo:

1. A inversão prevista no artigo 570 do CPC implica ônus para o credor justificável apenas quando disponibilizado o valor devido.
2. Não é essa a hipótese que ocorre quando a execução é proposta contra autarquia federal que efetua os pagamentos decorrentes de condenação judicial por meio de precatório.
3. Agravo a que se nega provimento.

Fragmento:

Nº 1998.01.00.095451-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 05 Outubro 1999

Assu...



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