AÇÃO REVISIONAL. NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.

JUROS. Declaração de abusividade em cláusula contratual. CDC.

CAPITALIZAÇÃO.

A capitalização está restrita às hipóteses expressamente previstas em lei (DL. 167/67, DL 413/69, Lei 6840/80).

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.

A teor da Súmula 294, do STJ, para viabilizar a incidência da comissão de permanência, que não pode ser cumulada com a correção monetária, deve a instituição financeira comprovar nos autos que aplicou a taxa média de mercado, cujo índice é apurado pelo Banco Central .

Ausência de prova no caso concreto. Impossibilidade da incidência. Autorizada, em substituição, a cobrança de correção monetária, pura e simplesmente.

INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM BANCO DE DADOS DE CONSUMO.

Pendente processo que tenha por objeto a definição da existência do débito e/ou seu montante, não cabe a inscrição de devedor junto ao SPC, SERASA, SCI e assemelhados.

Não ofensa ao direito do credor.

MULTA CONTRATUAL.

Tendo o contrato sido firmado posteriormente à edição da Lei 9.298, de 01.08.96, é de rigor sua redução.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Direito reconhecido na forma simples com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, combinado com o art. 964 do Código Civil então vigente.

Apelo provido. (Apelação Cível Nº 70015455058, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 08/08/2006)

Contrato de Abertura de Credito em Conta Corrente
Negocio Jurídico Bancário
Ação Revisional