EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. JUÍZO DE VALOR QUE NÃO CEDE DIANTE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. Inviável o acolhimento de embargos declaratórios quando inexiste omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada.

2. A apuração do valor patrimonial das ações da CRT constitui-se em situação fática complexa, sendo inviável a apuração por mero cálculo aritmético, determinando-se o prosseguimento da liquidação por arbitramento com a participação de perito especializado em matéria de valores mobiliários para apontar o efetivo valor das ações na data da integralização, conforme a dinâmica do mercado dada à espécie.

DESACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. UNANIME. (Embargos de Declaração Nº 70016164550, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mario Rocha Lopes Filho, Julgado em 10/08/2006)

Omissão, Obscuridade Ou Contradição
Juízo de Valor Que Não Cede Diante de Embargos de Declaração
Embargos de Declaração