APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. AUSÊNCIA DE TÍTULO HÁBIL A SUPORTAR O FEITO EXECUTIVO. ARTS. 202, CTN E 2º, § 5º, LEF. NULIDADE DA CDA E DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, ART. 203 CTN. NÃO ATENDE AOS REQUISITOS CONSTANTES DO CTN E DA LEF, O EXEQÜENTE QUE NÃO ESCLARECE A FORMA DE CALCULAR OS ENCARGOS. TAL FATO ENSEJA A NULIDADE DA CDA, BEM COMO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 70015455678, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francisco José Moesch, Julgado em 02/08/2006)

Execução Fiscal
Direito Tributario
Ausência de Título Hábil a Suportar o Feito Executivo
Apelação Civel