EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

1. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão no presente acórdão, uma vez que a embargante demonstra, apenas, inconformidade quanto às razões jurídicas e a solução adotada no aresto atacado, visto que a decisão em tela não lhe foi completamente favorável.

2. O Juiz ou o Tribunal não estão obrigados a se manifestar a respeito de todos os fundamentos invocados pelas partes, bastando que sejam referidos na decisão apenas aqueles que interessam à resolução do caso submetido à apreciação.

3. Prequestionamento de forma inespecífica da matéria versada no apelo, objetivando a interposição de recurso à Superior Instância. No entanto, a decisão deste Colegiado foi devidamente motivada, atendendo ao princípio do livre convencimento a que alude o art. 131 do CPC, inexistindo no caso em tela negativa de vigência a quaisquer dos dispositivos legais invocados em sede de embargos.

4. Ausência dos pressupostos insculpidos no art. 535 do CPC, impondo-se o desacolhimento dos recursos.

Embargos declaratórios desacolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70025829599, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em 15/10/2008)

Complementação de Aposentadoria
Ausência de Obscuridade, Contradição Ou Omissão
Embargos de Declaração
Previdência Privada
Exceção de Incompetência