Acórdão Nº 70015496565 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Nona Câmara Cível, de 08 Agosto 2006

TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Embargos de Declaração
Magistrado Responsável: Mário José Gomes Pereira

Articular como: http://br.vlex.com/vid/43862401
Id. vLex: VLEX-43862401

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Resumo:

DECLARATÓRIOS. Ausência de qualquer hipótese autorizativa. Desacolhimento. (Embargos de Declaração Nº 70015496565, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mário José Gomes Pereira, Julgado em 08/08/2006)

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