Nº 1999.01.00.014263-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 15 Setembro 1999
TRF. Tribunais Regionais Federais
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Juiz Olindo Menezes
Demandante: Auad Quimica Ltda
Demandado: Fazenda Nacional
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43862992
Id. vLex: VLEX-43862992
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COISA JULGADA.
1. Dispondo a agravante de sentença, transitada em julgado, exonerando-a do recolhimento da contribuição social sobre o lucro, não é cabível a sua exigência pelo Fisco, tampouco a negativa de expedição de documentos que atestem a regularidade fiscal.
2. Provimento do agravo de instrumento.
Nº 1999.01.00.014263-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, de 15 Setembro 1999
Assun...
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