APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DEFESA DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO. PRÉDIO DE VALOR HISTÓRICO, CULTURAL E ARQUITETÔNICO DE PROPRIEDADE DA MITRA DIOCESANA DO RIO GRANDE. CASARÃO CENTENÁRIO QUE DESABOU DURANTE A TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, EM VIRTUDE DE FORTE VENDAVAL OCORRIDO NO MUNICÍPIO DO RIO GRANDE, EM NOVEMBRO DE 2003. PRESERVAÇÃO DO PRÉDIO HISTÓRICO QUE JÁ NÃO MAIS SE FAZ POSSÍVEL, DIANTE DESSE FATO SUPERVENIENTE, QUE DEVE SER LEVADO EM CONTA PELO TRIBUNAL ¿AD QUEM¿ NO JULGAMENTO DO RECURSO (CPC, ART. 462). A RECONSTRUÇÃO DO PRÉDIO NÃO SE CONSTITUI EM OBJETO DA DEMANDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. FATO SUPERVENIENTE (CPC, ART. 462). EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. VI, DO CPC. NÃO HÁ COGITAR DE CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POIS NÃO EVIDENCIADA A MÁ-FÉ NO SEU AGIR. PRECEDENTES DO STJ NESSE SENTIDO. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E PELA MITRA DIOCESANA DO RIO GRANDE PROVIDAS, NESSES TERMOS. (Apelação Cível Nº 70014176556, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 19/07/2006)

Ação Civil Pública Ajuizada Pelo Ministério Público em Defesa do Patrimônio Histórico
Prédio de Valor Histórico, Cultural e Arquitetônico de Propriedade da Mitra Diocesana do Rio Grande
Casarão Centenário Que Desabou Durante a Tramitação do Processo, em Virtude de Forte Vendaval Ocorrido no Município do Rio Grande, em Novembro de 2003
Direito Publico Não Especificado
Apelação Civel