Decisão Monocrática Nº 70016145450 de Tribunal de Justiça do RS - Primeira Câmara Cível, de 20 Julho 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Agravo de Instrumento
Magistrado Responsável: Luiz Felipe Silveira Difini
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43864687
Id. vLex: VLEX-43864687
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AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. IPERGS. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE INATIVOS. DESCONTO DE 5,4%. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR INATIVO. NÃO-INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 12.065/04 AO CASO EM APREÇO, EM FACE DA PROCEDÊNCIA DA ADIN Nº 70010738607, QUE RETIROU A EFICÁCIA DA EXPRESSÃO ¿E DOS MILITARES¿. PRESENTES OS REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70016145450, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 20/07/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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