CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MORA NA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO. INDENIZAÇÃO PELA PERDA DE PODER AQUISITIVO. IMPOSSIBILIDADE.

1. A revisão geral da remuneração, prevista no art. 37, X, da CF/88, e na qual encontra-se o Município de São Lourenço do Sul em mora, sempre dependerá de lei específica, de iniciativa do Chefe do Executivo quanto aos servidores, não cabendo ao órgão judiciário substituí-la por uma indenização com idêntico alcance.

2. APELAÇÃO PROVIDA. (Apelação e Reexame Necessário Nº 70015831845, Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Araken de Assis, Julgado em 26/07/2006)

Constitucional e Administrativo
Impossibilidade
Mora na Revisão Geral da Remuneração
Indenização Pela Perda de Poder Aquisitivo
Servidor Publico