Acórdão Nº 70015854656 de Tribunal de Justiça do RS - Décima Primeira Câmara Cível, de 09 Agosto 2006
TJRS. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Apelação Cível
Magistrado Responsável: Bayard Ney de Freitas Barcellos
Articular como:
http://br.vlex.com/vid/43865271
Id. vLex: VLEX-43865271
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BRASIL TELECOM S.A. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADO PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO.
Tarifa básica mensal. Não configurada ilegalidade ou abusividade na sua cobrança, a improcedência da ação se impunha.APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70015854656, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 09/08/2006)Prove GRÁTIS a vLex durante 3 dias
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