AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. LITISCONSORTES. PRECATÓRIO JÁ LAVRADO.

Cumpre esclarecer que o Ato n. 38/2004P deste Tribunal foi revogado pelo Ato n. 17/2006, o qual determina que as Requisições de Pequeno Valor (RPV) devem ser expedidas e processadas pelo próprio juízo da execução, sem remessa à Presidência do Tribunal de Justiça.

No caso concreto, o precatório já foi lavrado, sendo inviável seu fracionamento, a fim de que parte das autoras receba por RPV¿s e parte mantenha seu crédito pelo precatório, sob pena de ofensa ao art. 100, §4º da CF/88.

AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70016145773, Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Julgado em 21/07/2006)

Previdência Publica
Precatório Já Lavrado
Agravo de Instrumento
Execução Contra a Fazenda Pública
Litisconsortes